Direito à Saúde e a Universalidade do SUS: Princípios e Aplicações
1. Introdução: O Direito à Saúde e o Papel do SUS O direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Para viabilizar esse direito, o Brasil criou o Sistema Único...